Questão 3373110

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2025

Questão

ID 3373110

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Procedimento

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Paulínia

A empresa ABC forneceu medicamentos aos hospitais públicos do Município de Paulínia sem contrato formal e, diante da ausência de pagamento, ajuizou ação monitória com base em notas fiscais regularmente emitidas. Recebido o processo, o juiz ficou na dúvida quanto à idoneidade da prova documental apresentada pela empresa ABC. Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que o juiz deverá

Alternativa A:
indeferir de plano a ação, por não ser cabível ação monitória em face da Fazenda Pública.
Alternativa B:
indeferir de plano a ação uma vez que o requisito para propositura de ação monitória é a prova escrita sem eficácia de título executivo.
Alternativa C:
alterar liminarmente o procedimento para o comum.
Alternativa D:
mandar citar o município e verificar a concordância em alterar o procedimento para o comum.
Alternativa E:
intimar a empresa ABC para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a para o procedimento comum.

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