Questão 3373104

Henrique e Tatiana, casados, pretendem modificar o regime de bens que vigora na relação matrimonial. Com efeito, os interessados tomaram ciência de que a alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual devem ser expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros

De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao receber a petição inicial, o juiz determinará a intimação do Ministério Público e a publicação de edital que divulgue a pretendida alteração de bens, somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 dias da publicação do edital.

II. Os cônjuges, na petição inicial ou em petição avulsa, podem propor ao juiz meio alternativo de divulgação da alteração do regime de bens, a fim de resguardar direitos de terceiros.

III. Após o trânsito em julgado da sentença, serão expedidos mandados de averbação aos cartórios de registro civil e de imóveis e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Está correto o que se afirma em: