Questão 3373095 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - CESPE CEBRASPE 2025

Questão

ID 3373095

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Normas Fundamentais do Processo

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Em um contrato de distribuição, as partes incluíram cláusulas estabelecendo que, em eventual litígio, (i) o prazo para contestação seria de 30 dias; (ii) seria dispensado o dever de motivação das decisões interlocutórias; (iii) o juiz estaria impedido de aplicar sanções por litigância de má-fé; e (iv) a competência seria do foro de eleição previamente pactuado.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca da validade jurídica da convenção pré-processual.

Alternativa A:
As cláusulas (i), (ii) e (iii) são válidas por envolverem situações atípicas; já a cláusula (iv) é inválida por mencionar situação típica e que possui forma específica.
Alternativa B:
Apenas a cláusula (iv) é válida, constituindo negócio jurídico típico já previsto no ordenamento, enquanto as demais envolvem fatos atípicos e inválidos.
Alternativa C:
Apenas as cláusulas (i) e (iv) são válidas; as demais violam garantias constitucionais do processo e envolvem situações jurídicas não titularizadas pelas partes.
Alternativa D:
Todas as cláusulas enumeradas são válidas, pois o Código de Processo Civil (CPC) confere ampla liberdade às partes para estipular mudanças procedimentais no que se refere a situações jurídico-processuais.
Alternativa E:
Todas as cláusulas enumeradas são inválidas, pois convenções pré-processuais só podem ser celebradas mediante instrumento contratual separado do contrato principal.

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