Questão 3373076

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2025

Questão

ID 3373076

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Forma Prescrita ou Não Defesa em Lei

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

João e Maria, com capacidade plena, perante um tabelião de notas, celebraram uma escritura pública de união estável com inserção de negócios processuais. Convencionaram sobre o dia de início da convivência e estipularam regras que deveriam ser observadas em eventual processo judicial de dissolução da união e pedido de alimentos entre si.

Para tanto, dispuseram que, em havendo processo judicial, todos os prazos processuais seriam reduzidos à metade e contados em dias corridos, além de não caber impugnação ao cumprimento de sentença e execução provisória.

Sobre os negócios processuais estabelecidos, é correto afirmar sobre a(s) referida(s) convenção(ões) que:

Alternativa A:
é inválida a que impede a impugnação ao cumprimento de sentença e são válidas as demais;
Alternativa B:
são inválidas as que impedem a impugnação ao cumprimento de sentença e a execução provisória;
Alternativa C:
são inválidas as que reduzem os prazos processuais e a sua forma de contagem;
Alternativa D:
são todas válidas, uma vez que estipuladas por partes capazes e formalizadas em escritura pública;
Alternativa E:
são todas inválidas, uma vez que não houve homologação judicial do acordo entre as partes.

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