Questão 3373071

A atuação do Ministério Público é obrigatória em todos os casos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

A decisão que indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é irrecorrível de forma autônoma, devendo ser atacada por meio de apelação após o encerramento da fase de cumprimento de sentença.

O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão da empresa Alfa Ltda. no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo.

Uma empresa do mesmo grupo econômico da parte executada pode ter seus bens diretamente bloqueados no cumprimento de sentença, independentemente de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bastando o redirecionamento da execução.