Questão 3373026

É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

A arbitragem não é permitida nas causas cíveis.