Questão 3372964

Ao contrário de outros países, no Brasil não existe prisão por dívida, pois o direito à liberdade de ir e vir é direito fundamental garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, XV.

A execução de uma ação que correu em outro país não pode atingir bens que estejam no Brasil sob hipótese alguma.

Uma vez iniciado o processo de execução, o exequente não pode desistir da execução.

Uma vez havendo acordo extrajudicial renuncia-se à judicialização de uma demanda, mesmo que a obrigação não seja cumprida.

A execução de bens e patrimônio é transmitida por herança, assim como alcança os bens de cônjuge ou companheiro(a).