Questão 3372923

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2025

Questão

ID 3372923

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Juízo de Admissibilidade

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia

Fulvio ajuizou ação contra o Estado no Juizado Especial Cível e o seu pedido foi julgado improcedente. O autor interpôs recurso inominado. A Turma Recursal não conheceu o recurso, pois a parte autora, intimada para realizar o preparo recursal, não o fez no prazo assinado. Em razão disso, a Turma condenou o autor a pagar honorários advocatícios, além das custas processuais. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
É incabível pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nos juizados especiais.
Alternativa B:
Somente é possível a condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processais e honorários quando ela for vencida.
Alternativa C:
É cabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.
Alternativa D:
A decisão proferida pela Turma Recursal somente condenará a parte vencida a pagar pelas custas processuais e honorários advocatícios em caso de litigância de má-fé.

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