Questão
ID 3372905Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Intervenções Anômalas ou Intervenções Especiais dos Entes Públicos
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Aracaju
A respeito da fazenda pública em juízo, julgue os itens que se seguem.
Para esclarecer questões de fato e de direito, o município pode intervir em causa que envolva particulares, quando eventual decisão puder refletir economicamente sobre o ente público, ainda que indiretamente, independentemente da demonstração de interesse jurídico.