Questão 3372862

A Fazenda Pública poderá arguir a inexigibilidade da obrigação em impugnação à execução, assim considerada, entre outras hipóteses, aquela reconhecida em título executivo judicial fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

Não poderá a Fazenda Pública arguir incompetência absoluta ou relativa nos embargos à execução fundada em título extrajudicial, visto que para debate da referida matéria é imprescindível a instauração de exceção de incompetência.

Caso a Fazenda Pública seja intimada do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa e deixe de fazer o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, está será intimada na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de sessenta dias, apresente impugnação à execução.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, está será intimada na pessoa de seu representante judicial, para que no prazo de trinta dias garanta a execução ou realize o pagamento da dívida.