Questão 3372856

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2025

Questão

ID 3372856

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Princípio da Fungibilidade

Ano: 2025 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a fungibilidade recursal, analisada no juízo de admissibilidade, está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos:

Alternativa A:
Dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro na escolha da peça recursal e observância do prazo do recurso cabível.
Alternativa B:
Observância do prazo do recurso protocolado, legitimidade do recorrente afetado pela decisão recorrida e inexistência de fato impeditivo ou extintivo para exercer o direito de recorrer.
Alternativa C:
Regularidade formal do recurso protocolado, tempestividade do recurso protocolado e pagamento das custas.
Alternativa D:
Endereçamento correto do recurso protocolado, ausência de fatos impeditivos e extintivos e recurso protocolado legalmente previsto para a decisão recorrida.
Alternativa E:
Recurso protocolado legalmente previsto para a decisão recorrida, inexistência de erro grosseiro na escolha da peça recursal e ausência de fatos impeditivos e extintivos para exercer o direito de recorrer.

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Questão 3372856

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