Questão 3372810 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - FGV 2025

Questão

ID 3372810

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Direito Intertemporal no Novo CPC

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público da União

Durante a vigência do Código de Processo Civil anterior, a Procuradoria da Fazenda Pública foi citada no processo para contestar o pedido, cuja regra processual previa a fluência do prazo contado em quádruplo. Todavia, a nova legislação processual civil começou a viger durante a fluência desse prazo de resposta.

Sabendo-se que esse novo Código estabeleceu o prazo contado em dobro para o poder público apresentar sua resposta e que as normas processuais novas se aplicam aos processos pendentes, é correto afirmar que o prazo da contestação daquele processo para a Fazenda Pública será contado em:

Alternativa A:
dobro, uma vez que a aplicação imediata da norma processual atinge o ato jurídico pendente de manifestação;
Alternativa B:
dobro, uma vez que a aplicação imediata da norma atinge todos os processos;
Alternativa C:
quádruplo, uma vez que a aplicação imediata da norma processual não incide na retroatividade da lei para atingir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido;
Alternativa D:
quádruplo, uma vez que aplicação imediata da norma processual não deverá incidir nos processos já instaurados sob a égide da lei anterior;
Alternativa E:
quádruplo, uma vez que a aplicação imediata da norma processual deverá ocorrer após a publicação da sentença, respeitando-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.

Estatísticas Cadernos

Questão 3372810

Continue estudando na plataforma