Questão 3372781 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 3372781

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Transação

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de João Ramalho

Durante uma ação de cobrança promovida por um munícipe contra determinado município brasileiro, o procurador municipal manifesta interesse em firmar acordo, propondo o pagamento parcelado da dívida, com redução de juros e multa. O magistrado questiona a legalidade da proposta, alegando que a Fazenda Pública estaria impedida de transigir em juízo por falta de norma específica autorizadora. Com base no Código de Processo Civil (CPC), na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação pertinente, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A Fazenda Pública está absolutamente impedida de realizar transações judiciais, salvo nas hipóteses expressamente previstas no CPC.
Alternativa B:
A transação judicial, no caso específico, é sempre vedada quando envolve créditos inscritos em dívida ativa, ainda que a lei local autorize.
Alternativa C:
A Fazenda Pública pode realizar transações judiciais livremente, desde que obtenha autorização prévia do chefe do Executivo local, independentemente de previsão legal específica.
Alternativa D:
A possibilidade de transação pela Fazenda Pública depende de autorização legislativa específica e expressa, devendo respeitar os princípios da indisponibilidade do interesse público e da legalidade.

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Questão 3372781

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