Questão
ID 3372763Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis - Art. 43 do Novo CPC
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
No que concerne a jurisdição e competência, julgue os itens que se seguem, de acordo com o CPC e a jurisprudência do STF.
Consiste no marco temporal para a determinação da competência de uma ação o momento do registro ou da distribuição da petição inicial, salvo na ocorrência de modificações posteriores do estado de fato ou de direito, hipótese em que estas serão relevantes para determinar o deslocamento da competência da ação.