Questão 3372752

Quando se tratar de pedido de revisão de fatos fixados no IRDR.

Quando houver dissídio jurisprudencial entre os órgãos fracionários do Tribunal.

Quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito.

Quando houver desistência das partes que tiveram seus processos selecionados como representativos da controvérsia multitudinária.