Questão 3372744

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2025

Questão

ID 3372744

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Descumprimento de Súmula Vinculante ou de Decisão do STF Proferida em Controle Concentrado

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Uberlândia


Em ação coletiva ajuizada por entidade sindical, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de extensão de auxílio-alimentação aos servidores inativos, com base em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF). Contra essa decisão, foi interposta apelação. O juiz, porém, negou seguimento ao recurso por considerar que a matéria já estava pacificada pelo STF, arquivando os autos, sem remessa ao tribunal. À luz do Código de Processo Civil de 2015 e da jurisprudência constitucional, qual é o instrumento processual adequado para impugnar essa decisão?

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