Questão 3372687

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2025

Questão

ID 3372687

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Protesto Extrajudicial da Sentença

Ano: 2025 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto em lei. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
São protestáveis todas as decisões que o Código de Processo Civil qualifica como títulos executivos judiciais, inclusive a sentença arbitral e as decisões homologatórias de autocomposição.
Alternativa B:
A garantia do juízo é insuficiente para o cancelamento do protesto.
Alternativa C:
A superveniência de ação rescisória não tem, por si só, o condão de cancelar o protesto.
Alternativa D:
As decisões ou sentenças que fixam alimentos também poderão ser protestadas após o trânsito em julgado.
Alternativa E:
O protesto deve ser restrito às decisões que reconheçam a obrigação do pagamento de quantia líquida, certa e exigível.

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