Questão 3372673

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2025

Questão

ID 3372673

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Pressupostos Alternativos

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó


Em um seminário promovido pela Procuradoria-Geral do Município, discutiu-se a interposição de recursos contra decisões judiciais desfavoráveis à Administração. Um dos palestrantes apresentou três proposições sobre os recursos especial e extraordinário, abordando suas hipóteses de cabimento e o procedimento para interposição. Os participantes deveriam analisar quais afirmações estavam corretas, com base nas disposições do Código de Processo Civil.

I.O recurso especial é cabível quando a decisão contrariar tratado ou lei federal.

II.O recurso extraordinário é cabível quando houver contrariedade à Constituição Federal.

III.Ambos os recursos são interpostos perante o tribunal de origem.

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

Alternativas da questão 3372673
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