Questão
ID 3372668Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Requisitos
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Ceará
Com base no Código de Processo Civil, quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, será cabível incidente de