Questão 3372657

O relator a quem for distribuído o conflito poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente.

O conflito de competência não pode ser suscitado pela parte que, no processo, arguiu incompetência relativa.

Apenas possuem legitimidade para suscitar o conflito de competência as partes ou o Ministério Público, e este último apenas nas causas em que for interveniente.

O regimento interno do tribunal regula o processo e o julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.