Questão
ID 3372570Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Ação Civil Pública — Procedimento e Coisa Julgada
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará
No que se refere à capacidade das partes, aos juízes, ao Ministério Público e à ação civil pública, julgue os itens a seguir.
O inquérito civil é pressuposto para a propositura da ação civil pública, mas a sua falta pode ser suprida por documentos expedidos por organismo público, tais como certidões, informações, exames ou perícias ou outro documento que confirme a lesão aos direitos protegidos por esse tipo de ação.