Questão 3372550

O amicus curiae possui legitimidade recursal ampla, podendo interpor todos os recursos cabíveis no processo, ainda que não demonstre interesse jurídico direto ou específico em face da decisão recorrida.

A atuação do amicus curiae nas demandas estruturais limita-se à apresentação de memoriais escritos e manifestações técnicas, sendo-lhe vedada a participação em audiências públicas ou mesas de negociação destinadas à formulação de soluções estruturais.

A admissão do amicus curiae no processo civil, inclusive em demandas estruturais, poderá ocorrer tanto por provocação das partes quanto por iniciativa do juízo ou tribunal, sempre que a matéria apresentar relevância, especificidade ou repercussão social.

Nos litígios de alta complexidade, a decisão que admite o amicus curiae é dotada de natureza jurisdicional plena, sujeita a impugnação por recurso próprio das partes ou de terceiros prejudicados, inclusive por agravo interno ou de instrumento.