Questão 3372539

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2025

Questão

ID 3372539

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Competência

Ano: 2025 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Candeias

Mariana, servidora pública municipal, ajuizou ação de cobrança contra o Município Y, buscando o pagamento do décimo terceiro salário referente ao último ano, no valor de R\$ 6.780,00 (seis mil, setecentos e oitenta reais). O processo foi distribuído para a 2ª Vara de Fazenda Pública da Justiça Comum Estadual, em conformidade com o direcionamento indicado na petição inicial.

Considerando as regras de competência fixadas pela Lei nº 12.153/2009 e pelo CPC/2015, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Ainda que o valor da causa permita o ajuizamento no Juizado Especial da Fazenda Pública, a opção da autora pela Justiça Comum deve ser respeitada.
Alternativa B:
Por se tratar de competência relativa, o magistrado somente poderá remeter o processo ao Juizado Especial se houver manifestação da parte ré.
Alternativa C:
A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública seria aplicável apenas se a ação fosse proposta contra órgão da administração pública federal.
Alternativa D:
Tratando-se de competência absoluta, o juiz poderá declinar de ofício a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública.

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