Questão 3372530

no Código de Defesa do Consumidor, a mera existência de grupo econômico sem a presença do abuso da personalidade jurídica não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica;

a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica constitui desvio de finalidade, havendo responsabilidade solidária e sem benefício de ordem das sociedades controladas;

as sociedades controladas e consorciadas integrantes de grupos econômicos de fato somente serão responsabilizadas para efeito de decretação da desconsideração da personalidade jurídica em caso de culpa concorrente com o fornecedor;

a violação do estatuto ou do contrato social, em detrimento do consumidor, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, salvo se ficar comprovado que o ato foi provocado por má administração;

a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é dispensável se a medida for requerida na petição inicial da ação de responsabilidade civil, hipótese em que será citado o sócio da pessoa jurídica fornecedora e não haverá suspensão do processo.