Questão
ID 3372527Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Competência Territorial (Foro) e Competência de Juízo
Ano: 2025 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Itumbiara
Em consonância com o determinado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, (Código de Processo Civil), a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro