Questão 3372523

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2025

Questão

ID 3372523

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Art. 182, CPC

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Horizontina

De acordo com o Código de Processo Civil e entendimento dos Tribunais Superiores, assinalar a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Os advogados públicos, tanto da União, como dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, gozam da prerrogativa de serem intimados pessoalmente.
Alternativa B:
O advogado do Núcleo de Prática Jurídica tem a prerrogativa de ser intimado pessoalmente dos atos processuais.
Alternativa C:
De acordo com o STJ, não é válida a intimação pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico quando o ente público deixa de realizar o necessário cadastramento no Sistema Eletrônico, havendo ofensa à prerrogativa de intimação pessoal.
Alternativa D:
O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.