Questão 3372513

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2025

Questão

ID 3372513

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Julgamento dos Recursos Extraordinários e Especiais Repetitivos

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Companhia Nacional de Abastecimento

Quanto à sistemática dos recursos repetitivos, assinale a alternativa que se apresenta CORRETAMENTE alinhada às normas processuais civilistas brasileiras.

Alternativa A:
O julgamento de casos repetitivos tem por objeto somente questão de direito material.
Alternativa B:
Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos tribunais superiores, ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.
Alternativa C:
A alteração de tese jurídica, adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos, deverá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.
Alternativa D:
A desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas.

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