Questão 3372470

Nos casos de improcedência do pedido ou de extinção do processo sem resolução de mérito, os honorários poderão ser fixados por apreciação equitativa, ainda que o valor da causa seja líquido ou liquidável, sempre que o juiz entender inadequado aplicar os percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.

A cumulação de honorários em reconvenção, cumprimento de sentença, recursos e execução decorre da própria lei, sendo que, no julgamento do recurso, o tribunal majorará obrigatoriamente os honorários fixados anteriormente, independentemente de o recorrente ter obtido ou não êxito na impugnação.

Havendo perda do objeto, os honorários serão sempre rateados entre as partes, aplicando-se o princípio da causalidade apenas para as despesas processuais, e não para a verba sucumbencial.

É vedada a compensação de honorários entre advogados em caso de sucumbência parcial, tendo a verba natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas.

Quando a sentença for líquida e o valor da condenação ultrapassar 200 (duzentos) salários-mínimos, o juiz poderá, por equidade, fixar honorários totais em percentual único, desde que compreendido entre 5% (cinco por cento) e 8% (oito por cento), independentemente das faixas progressivas previstas no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil.