Questão 3372445

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2026

Questão

ID 3372445

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Requisitos

Ano: 2026 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Prefeitura Municipal de Andradas


Com relação a tutela de urgência prevista no Código de Processo Civil, analise as assertivas abaixo e responda.

I – a tutela da evidência será concedida, inclusive liminarmente, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

II – o indeferimento da tutela de urgência do tipo cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, ainda que o motivo do indeferimento seja o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

III – a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que, quando de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

Alternativas da questão 3372445
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