Questão
ID 3372424Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Julgamento Antecipado Parcial do Mérito
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais
De acordo com o Código de Processo Civil e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz poderá decidir parcialmente o mérito quando