Questão 3372420 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - FGV 2026

Questão

ID 3372420

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Valor dos Honorários Sucumbenciais

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

Em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública referente a uma condenação de R\$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o Estado de Rondônia impugnou a execução alegando excesso. A impugnação foi rejeitada integralmente pelo juízo.

Considerando as regras de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais previstas no CPC para causas em que a Fazenda Pública é parte e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz deverá

Alternativa A:
fixar os honorários por apreciação equitativa, tendo em vista que o elevado valor da condenação.
Alternativa B:
fixar os honorários entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, regra geral aplicável a todos os processos, independentemente da natureza da parte.
Alternativa C:
observar os percentuais escalonados previstos no Código de Processo Civil, aplicando-se faixas de alíquotas decrescentes conforme o valor da condenação ultrapasse as faixas de salários-mínimos.
Alternativa D:
deixar de fixar honorários sucumbenciais, pois não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, independentemente de impugnação.
Alternativa E:
arbitrar os honorários em valor fixo, não inferior a 5% (cinco por cento) do valor da causa, como dispõe o Código de Processo Civil.

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Questão 3372420

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