Questão 3372394

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2026

Questão

ID 3372394

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Art. 833, CPC

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Considerando o regime jurídico da execução civil no CPC (2015), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
É indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado, na execução movida pelo credor, para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia, porquanto não é possível que a execução seja endereçada a uma pessoa, o devedor principal, e a constrição judicial atinja bens de terceiro, o garantidor hipotecário.
Alternativa B:
A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família não afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade.
Alternativa C:
O valor investido do seguro de vida resgatável é penhorável.
Alternativa D:
A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.