Questão 3372384 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - FGV 2026

Questão

ID 3372384

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Hipóteses

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

Em ação indenizatória movida por servidor público contra o Estado de Rondônia, visando ao pagamento de verbas funcionais não pagas, o juízo de primeiro grau profere sentença condenando o ente estatal ao pagamento de quantia líquida e certa equivalente a 450 (quatrocentos e cinquenta) salários-mínimos vigentes na data da sentença.

Não houve interposição de recurso por nenhuma das partes e a decisão não é baseada em entendimento jurisprudencial consolidado em súmula ou decisão vinculante.

A partir do caso analisado, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, pois a condenação foi imposta ao ente federativo estadual e o valor supera 100 (cem) salários-mínimos.
Alternativa B:
A sentença deverá ser submetida ao tribunal para reexame necessário, pois a dispensa somente pode ocorrer com base em decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal de Justiça.
Alternativa C:
A remessa necessária será dispensada, pois o valor da condenação é inferior ao limite estabelecido para os Estados e o Distrito Federal pelo Código de Processo Civil.
Alternativa D:
A despeito de a remessa necessária ser obrigatória no caso, o Estado de Rondônia poderá pedir sua dispensa, ante a natureza recursal do instituto.
Alternativa E:
A sentença deverá ser submetida ao reexame necessário, pois a dispensa baseada no valor líquido da condenação aplica-se exclusivamente à União e suas autarquias.

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