Questão 3372360 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - VUNESP 2026

Questão

ID 3372360

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Juiz Leigo

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Ronaldo, advogado regularmente inscrito na OAB há oito anos, foi recrutado para atuar como juiz leigo no Juizado Especial Cível de Petrópolis. Durante o período em que atuou como juiz leigo, continuou advogando nas varas cíveis comuns da mesma comarca, bem como atuando como conciliador voluntário no Juizado Especial de Teresópolis. Após o encerramento de sua atuação como juiz leigo, Ronaldo passou a patrocinar ações perante o Juizado Especial no qual havia exercido a função, inclusive em processos iniciados durante o período em que ainda atuava como auxiliar da Justiça.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Alternativa A:
Além do requisito do prazo de cinco anos de experiência, se faz necessária a comprovação da realização de curso de conciliação reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Alternativa B:
Ronaldo não poderia advogar em outras varas cíveis da mesma comarca em razão da sua atuação nos Juizados Especiais.
Alternativa C:
Ronaldo está impedido de advogar apenas nos processos em que tenha atuado diretamente, podendo patrocinar livremente outras demandas perante o mesmo Juizado Especial.
Alternativa D:
O impedimento ao exercício da advocacia restringe-se ao período em que Ronaldo exerce a função de juiz leigo e limita-se aos Juizados Especiais, cessando automaticamente com o término da função.
Alternativa E:
Ronaldo, por ser auxiliar da Justiça, encontra-se submetido às mesmas regras de impedimento e suspeição aplicáveis aos magistrados togados pelo prazo de cinco anos após o término de sua atuação funcional.

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Questão 3372360

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