Questão
ID 3372352Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Critério Material
Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Considerando o disposto na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, assinale a alternativa que apresenta uma situação que é de competência dos Juizados Especiais.