Questão 3372344 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - FGV 2026

Questão

ID 3372344

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Competência

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Após a observância do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo disciplinar, Matheus, servidor público na autarquia Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, foi demitido, pela prática de grave ilícito administrativo. Irresignado com a situação posta, Matheus ingressou, no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, com ação tendo por objeto a impugnação da pena de demissão que lhe foi imposta.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.153/2009, é correto afirmar que Matheus agiu de forma:

Alternativa A:
inadequada, pois não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis;
Alternativa B:
inadequada, pois a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública se restringe a demandas propostas por servidores da Administração Pública direta;
Alternativa C:
inadequada, pois as autarquias não podem ser parte de relações processuais no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública;
Alternativa D:
adequada, sendo certo que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública tem natureza absoluta;
Alternativa E:
adequada, sendo certo que o processo deverá tramitar de forma regular, observada a sua razoável duração.

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Questão 3372344

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