Questão 3372249

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2026

Questão

ID 3372249

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Um credor requereu o cumprimento de uma sentença condenatória em face da Fazenda Pública, que estipulara o pagamento de uma quantia certa, sujeita ao regime de precatório. Na sentença também houve fixação de honorários advocatícios de sucumbência. A Fazenda Pública, após regular intimação, ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, que restou rejeitada, com trânsito em julgado.

Nesse cenário, é correto afirmar que:

Alternativa A:
serão despendidos, pela Fazenda Pública, somente os honorários advocatícios fixados no título executivo;
Alternativa B:
são indevidos os honorários advocatícios fixados no título executivo;
Alternativa C:
não cabe impugnação ao cumprimento de sentença que impõe condenação em desfavor da Fazenda Pública;
Alternativa D:
haverá nova incidência de honorários advocatícios a serem despendidos pela Fazenda Pública, além dos que já constam do título executivo;
Alternativa E:
não se submete à sistemática do processo sincrético a execução, devendo haver a propositura de uma nova ação de execução autônoma.

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