Questão 3372192

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2026

Questão

ID 3372192

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Títulos Executivos Extrajudiciais

Ano: 2026 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Marmeleiro

Segundo o Código de Processo Civil, são títulos executivos extrajudiciais:

I - A escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor, independentemente de assinatura por testemunhas.

II - O contrato de contragarantia.

III - A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública dos Municípios.