Questão 3372186

A interposição de uma Ação Rescisória, fundamentada em erro de fato, observado o prazo imprescritível para sua propositura quando envolver vício de citação.

O ajuizamento de uma ação declaratória de inexistência de ato processual (querela mullitatis insanabilis), que não se sujeita ao prazo decadencial de dois anos da ação rescisória, pois a ausência de citação impede a própria formação da relação processual e a constituição da coisa julgada.

A apresentação de uma Exceção de Pré-Executividade no bojo do cumprimento de sentença, sendo esta a única via admitida para desconstituir decisões transitadas em julgado há mais de dois anos.

O pedido de reabertura de prazo para contestação nos próprios autos originais, comprovando que o réu era hipossuficiente à época da tramitação.

A impetração de Mandado de Segurança contra a decisão que determinou a penhora, alegando violação ao direito líquido e certo de não ser executado sem o devido processo legal.