Questão
ID 3364513Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei N° 13.720/2005 - Dispõe sobre o Ministério Público Especial Junto ao Tribunal de Contas do Estado, Cria os Cargos de Procurador de Contas e Dá Outras Providências
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Inclui-se, dentre as competências do Ministério Público Especial, solicitar a adoção de medidas judiciais para a indisponibilidade e arresto de bens dos responsáveis julgados em débito. Essa solicitação deve ser feita