Questão 3362862 de Auditoria - UNILAB 2019

Questão

ID 3362862

Disciplina: Auditoria

Assunto: IN TCU nº 71/2012 — Tomada de Contas Especial

Ano: 2019 Banca: UNILAB - Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira Órgão: Universidade da Integração Internacional

Após realizar auditoria em obra pública, foram arrolados como responsáveis, além do reitor da universidade e do pró-reitor de administração, o sócio administrador da empresa em razão de irregularidades na construção de anexo da Faculdade de Medicina. Todos foram citados em razão do prejuízo causado, na ordem de R\$ 1.000.000,00, o que converteu a auditoria em tomada de contas especial. Durante a fase de citações dos envolvidos, a empresa alegou irregularidade da sua inclusão no rol de responsáveis, eis que não estava enquadrada como órgão ou servidor público. Acerca do procedimento correto de tomada de contas especial (TCE), é correto afirmar:

Alternativa A:
o julgamento fica condicionado a parecer do titular do Sistema de Controle Interno.
Alternativa B:
a empresa deve ser excluída do rol de responsáveis ante a procedência dos argumentos apresentados.
Alternativa C:
caso o julgamento seja levado adiante, a apreciação da TCE deverá ser anulada pelo poder judiciário.
Alternativa D:
é juridicamente possível o Tribunal de Contas da União (TCU) julgar as contas de pessoas jurídicas privadas responsáveis por danos cometidos ao erário.
Alternativa E:
ao Tribunal de Contas da União (TCU) não cabe o julgamento das contas nestes moldes, mas a sua apreciação, como determina a Constituição Federal (CF/88).

Estatísticas Cadernos

Questão 3362862

Continue estudando na plataforma