Questão 3362376

A assessoria da presidência do Tribunal de Contas do Estado Alfa, instada a se manifestar, informou que, na sistemática da Declaração de Lima, as relações estabelecidas entre as entidades fiscalizadoras superiores e as estruturas estatais de poder, com a emissão de pareceres especializados:

1. são vinculantes para a Administração Pública;

2. não podem ter por objeto comentários sobre projetos de lei; e

3. não precisam estar alinhadas com suas auditorias.

As informações apresentadas pela assessoria estão: