Questão 3359542

O regime de responsabilidade definido para o Tribunal de Contas deve detalhar apenas a missão e os poderes das instituições sob sua jurisdição, não sendo necessário especificar as sanções aplicáveis às violações.

As atividades de auditoria do Tribunal de Contas têm como principal objetivo a responsabilidade pessoal dos auditados, e não a aplicação de sanções.

O princípio da legalidade dos delitos e sanções é irrelevante para o regime de responsabilidade, pois a jurisdição do Tribunal de Contas não precisa seguir um estatuto de limitações dos fatos sujeitos à sanção.

O regime de responsabilização deve esclarecer as obrigações das pessoas responsáveis e incluir um estatuto de limitações, além de definir a legalidade dos delitos e sanções, e a jurisdição do Tribunal de Contas na identificação e qualificação das infrações.

O regime de responsabilidade não precisa considerar o escopo e os procedimentos das instituições sob a jurisdição do Tribunal de Contas, focando apenas na execução das sanções impostas.