Questão 3359412

O arbitramento da base de cálculo (Art. 148, CTN) como primeira opção de procedimento, dispensando o exame dos livros contábeis do contribuinte, mesmo que estes estejam regulares.

A intimação do contribuinte para que, obrigatoriamente, confesse o débito (obrigação principal), sob pena de enquadramento em crime de sonegação fiscal.

A exigência de tributos com base exclusiva em denúncias anônimas, sem a realização de qualquer procedimento subsequente de verificação ou exame de documentos do contribuinte.

A verificação física (exame de estoques, vistorias) e a análise documental (cruzamento de notas fiscais, livros contábeis e declarações acessórias, como EFD e NF-e) para identificar omissão de receita ou créditos indevidos.