Questão 3358828

Os relatórios de controle interno são documentos de circulação restrita ao chefe do Poder Executivo, sendo vedada a sua divulgação ao Poder Legislativo ou à sociedade sob pena de quebra de sigilo funcional, exceto quando houver determinação judicial.

O parecer técnico do controle interno deve opinar conclusivamente pela aprovação ou rejeição das contas do gestor, tendo força vinculante para a decisão do Tribunal de Contas, que não poderá decidir de forma contrária ao entendimento da unidade de controle interno.

O relatório de auditoria deve conter, de forma clara e objetiva, a descrição dos achados de auditoria, as evidências que os sustentam, as causas e os efeitos das irregularidades ou impropriedades identificadas, bem como as recomendações para correção e a manifestação do gestor, quando houver.

A fundamentação legal nos pareceres técnicos é dispensável quando a irregularidade apontada for de natureza óbvia ou baseada nos princípios gerais da administração pública, bastando a menção ao senso comum administrativo para sustentar a recomendação.