Questão 3358421

O valor de alçada for igual ou superior ao valor fixado pelo Tribunal de Contas, não sendo aplicado como limite mínimo para imputação de sanções.

O processo administrativo interno não conseguir identificar o responsável.

Independente do valor de alçada, a TCE deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas para que este avalie a materialidade e o impacto social.

Decorrido o prazo de cinco anos de seu rito normal e o processo não estiver concluído.