Questão 3358238 de Tecnologia da Informação - FADESP 2026

Questão

ID 3358238

Disciplina: Tecnologia da Informação

Assunto: Conceitos Básicos da ICP-Brasil

Ano: 2026 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

Em procedimento eletrônico de licitação, o governo do Estado do Pará estabeleceu que os documentos apresentados deveriam conter assinatura digital baseada em certificado emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Durante a fase de habilitação, um licitante questionou a exigência, alegando que outros meios eletrônicos poderiam ser utilizados para comprovar a autoria e a integridade dos documentos apresentados.

À luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a exigência de assinatura digital com certificado da ICP-Brasil justifica-se porque tal assinatura

Alternativa A:
confere presunção absoluta de validade jurídica aos documentos eletrônicos, vedada a utilização de quaisquer outros meios de comprovação de autoria e integridade.
Alternativa B:
é o único meio juridicamente admissível para conferir eficácia probatória a documentos eletrônicos produzidos no âmbito da Administração Pública.
Alternativa C:
produz efeitos jurídicos apenas no âmbito interno da Administração Pública, não sendo oponível a terceiros estranhos ao procedimento licitatório.
Alternativa D:
tem como finalidade exclusiva a substituição da assinatura manuscrita, não sendo aplicável à comprovação de integridade de documentos eletrônicos.
Alternativa E:
assegura presunção legal de autenticidade e integridade dos documentos eletrônicos, considerando-se a utilização de outros meios de comprovação admitidos em direito.

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Questão 3358238

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