Questão 3357851 de Direito Penal - CESPE CEBRASPE 2010

Questão

ID 3357851

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal Privada Exclusiva ou Propriamente Dita ou Comum

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

A respeito da ação penal pública condicionada e da ação penal privada, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Pessoas jurídicas poderão ingressar com ação penal privada, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem.
Alternativa B:
Na ação penal pública condicionada, é indispensável o inquérito policial ou a investigação administrativa.
Alternativa C:
A ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça submete-se ao prazo decadencial de seis meses para exercício da requisição; nela poderá haver retratação da representação até a prolação da sentença penal.
Alternativa D:
A representação é condição essencial para o regular desenvolvimento da ação penal pública condicionada proposta pelo MP, podendo ser oferecida até o recebimento da denúncia ou no prazo máximo de seis meses, contados a partir do momento em que o ofendido ou seu representante legal tiver conhecimento de quem é o autor da infração penal.
Alternativa E:
Na ação penal privada — que poderá ser intentada, a qualquer tempo, enquanto não estiver extinta a punibilidade —, a titularidade da persecução é do ofendido ou de seu representante legal.