Questão 3357280

Direito Penal · 2012

Questão

ID 3357280

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Doença Mental ou Desenvolvimento Mental Incompleto ou Retardado

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia


É certo afirmar:

I. Diante das convenções internacionais, os efeitos da sentença penal estrangeira no Brasil são ilimitados.

II. A inimputabilidade é uma das causas de exclusão da culpabilidade. O crime persiste, mas não se aplica pena, por ausência de reprovabilidade.

III. A pena pode ser reduzida se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

IV. No concurso de crimes não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, não comportando exceções por se tratar de direito de personalidade.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Alternativas da questão 3357280
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