Questão 3355199

O princípio da indivisibilidade da ação penal é aplicado apenas às ações penais privadas, de natureza disponível e facultativa, mas não às ações penais públicas.

Para os crimes contra os costumes, uma vez caracterizada a pobreza da vítima, a legitimidade para a representação fica condicionada à Defensoria Pública, não podendo o Ministério Público alçar a ação à modalidade de pública condicionada.

O esgotamento de processo disciplinar constitui condição sine qua non de procedibilidade para exercício da ação penal pública incondicionada.

Para que possa prosseguir a ação penal privada, o oferecimento de queixa-crime depende de procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado com poderes específicos, inclusive descrição pormenorizada do fato criminoso.

Tanto para as ações penais públicas quanto para as ações penais privadas, a intervenção de terceiros em sede de Habeas Corpus deve ser avaliada pelo juiz, após oitiva do Ministério Público quanto à sua conveniência.